DOCUMENTO LEGAL
Termos e Condições
Última atualização: 25 de junho de 2025 · Vigência: 25 de junho de 2025
1. Definições
Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:
- Talhar: a empresa Talhar, consultoria de interiores e pesquisa de móveis, CNPJ em processo de registro, sediada na Rua Barão da Torre 372, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ.
- Serviços: consultoria de interiores registrada, pesquisa com adaptação e proveniência, e transporte com montagem e manutenção, conforme descritos no site e nas propostas enviadas ao cliente.
- Cliente / Você: pessoa física ou jurídica que solicita e/ou contrata os serviços da Talhar.
- Acordo: o conjunto formado por estes Termos, pela proposta de serviço aceita e por qualquer adendo por escrito.
- Site: o site acessível em talhar.blog.
2. Aceitação dos Termos
Ao solicitar um orçamento, assinar uma proposta ou efetuar o pagamento de qualquer serviço da Talhar, você confirma que:
- Tem 18 anos ou mais e plena capacidade jurídica para celebrar contratos
- Leu e compreendeu estes Termos e Condições
- Concorda em cumprir as obrigações aqui descritas
3. Descrição dos serviços
A Talhar oferece três serviços comerciais independentes, todos classificados como atividades comerciais não regulamentadas:
- Consultoria de Interiores Registrada: sessão de análise do ambiente e produção de sumário escrito (R$ 720)
- Pesquisa com Adaptação e Proveniência: sourcing direto em fabricantes europeus com adaptação de modelos (R$ 1.960)
- Transporte, Montagem e Manutenção: logística especializada com survey de acesso e visita de 90 dias (R$ 4.870)
Nenhum dos serviços constitui assessoria técnica licenciada, projeto de arquitetura regulamentado pelo CAU, assessoria jurídica ou financeira. Os serviços são prestados no território brasileiro, com foco em Rio de Janeiro.
4. Contratação e pagamento
Cada serviço é formalizado mediante proposta escrita aceita pelo cliente e pagamento correspondente. Métodos de pagamento aceitos, condições de parcelamento e eventuais requisitos de depósito são descritos na proposta individual de cada projeto.
Valores em Reais (BRL), conforme legislação brasileira. Alterações de escopo solicitadas pelo cliente após a contratação poderão implicar ajuste de valor, que será comunicado por escrito antes de qualquer execução adicional.
5. Responsabilidades do cliente
Para a correta execução dos serviços, o cliente compromete-se a:
- Fornecer informações precisas sobre o imóvel, medidas e restrições de acesso
- Garantir acesso ao imóvel nos dias e horários acordados
- Comunicar qualquer alteração relevante no projeto ou no imóvel com antecedência razoável
- Utilizar as recomendações da Talhar como subsídio para suas próprias decisões de compra
6. Propriedade intelectual
Os sumários, registros de proveniência, croquis e demais documentos produzidos pela Talhar para projetos específicos são entregues ao cliente como parte do serviço contratado. A Talhar retém o direito de referenciar projetos concluídos em seu portfólio, salvo restrição expressamente solicitada pelo cliente por escrito. O conteúdo do site — textos, imagens e estrutura — é propriedade da Talhar e não pode ser reproduzido sem autorização.
7. Cancelamento e devoluções
Cada serviço tem política de cancelamento descrita na proposta. Como referência geral:
- Consultoria: cancelamentos realizados com mais de 48h de antecedência não geram cobrança; cancelamentos com menos de 48h podem ser cobrados parcialmente.
- Pesquisa e Sourcing: o valor pago pelo briefing e início da pesquisa não é reembolsável após o início dos trabalhos. Pedidos já colocados junto a fabricantes seguem as políticas de cancelamento de cada casa.
- Logística: cancelamentos após o survey de acesso podem implicar cobrança proporcional ao trabalho realizado.
Consumidores têm direito de arrependimento de 7 dias a contar da contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), para contratos celebrados à distância.
8. Isenções de responsabilidade
A Talhar presta serviços de consultoria, pesquisa e logística sem qualquer garantia de resultados estéticos ou comerciais específicos. Em particular:
- As recomendações de peças são baseadas em critério profissional, mas a decisão final de compra é exclusivamente do cliente
- Prazos de fabricantes terceiros podem sofrer alterações fora do controle da Talhar; informamos os clientes assim que tomamos conhecimento
- A Talhar não responde por danos causados por uso inadequado das peças ou descumprimento das fichas de conservação entregues
9. Limitação de responsabilidade
Em nenhum caso a responsabilidade total da Talhar por danos decorrentes da execução dos serviços excederá o valor pago pelo cliente no serviço específico que deu origem ao dano. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
10. Encerramento da relação contratual
Qualquer das partes pode encerrar um projeto em andamento mediante comunicação por escrito. Valores referentes ao trabalho já executado serão cobrados proporcionalmente. Obrigações de confidencialidade e as disposições relativas a propriedade intelectual sobrevivem ao encerramento.
11. Resolução de disputas e foro competente
Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável em primeiro lugar. Na ausência de acordo, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).
12. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a disponível no site, identificada pela data de "última atualização". Para projetos em andamento, alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência.
13. Contato jurídico
Talhar — consultoria de interiores e pesquisa de móveis
Rua Barão da Torre 372, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ 22411-001
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 21 2537 9184